Junta Comercial – Contrato Social

A Junta Comercial denomina-se como o órgão brasileiro cuja responsabilidade e a de fazer registros de atividades que são ligadas diretamente às sociedades empresariais. Em cada Estado Brasileiro, existe uma Junta Comercial. Já o Contrato Social é um documento que contém normas de funcionamento e constituição de sociedade (empresa) com fins lucrativos. A seguir, saiba mais sobre o tema “Junta Comercial – Contrato Social”.

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Junta Comercial e suas funções

Tecnicamente, a Junta Comercial é subordinada ao DNRC, e esse vínculo destina-se à responsabilidade de a Junta Comercial em efetuar os registros que são fundamentais ao “Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”. A Junta Comercial é o órgão definitivo onde tem de ser feita a inscrição do empresário (pelo mesmo), e também onde a sociedade empresarial arquiva o seu Contrato Social. Além disso, a Junta Comercial é responsável também por fazer os registros de alterações de uma pessoa jurídica, como por exemplo: alteração de endereço, de objeto social, de capital social, troca de sócios, além de alterar a natureza jurídica da empresa, como de empresário para sociedade e vice-versa.

Contrato Social e sua função na Junta Comercial

O Contrato Social é quem une em constituição as normas do funcionamento de uma sociedade (empresa com sócios) não anônima e com fins lucrativos. Vale ressaltar que o documento Contrato Social, em hipótese alguma, pode conter rasuras, emendas nem entrelinhas.

O Contrato Social é elaborado por qualquer pessoa – preferivelmente, advogado ou contador – de acordo com as leis e normas, sendo depois registrado e averbado na Junta Comercial. Com a cópia do contrato social que foi devidamente averbado pela Junta Comercial, é possível fazer o Cadastro Nacional de pessoas jurídicas diretamente na Secretaria da Receita Federal, que após processar faz a expedição do cartão com o número de registro desse cadastro.

No caso de sociedade civil limitada – vale ressaltar – que não é necessário fazer o registro na junta comercial, esse registro basta ser feito no cartório de Títulos e Documentos e, após, na receita federal. Lembrando que o CNPJ é emitido pela Receita Federal e não pela Junta Comercial.

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2 respostas a Junta Comercial – Contrato Social

  1. Bom dia:
    Desejo uma segunda via do meu contrato social. O que preciso fazer para obter isso, pois preciso fazer algumas modificações. A razão social é Adilson loura de Oliveira ME. CNPJ: 04.275.127/0001-04.
    Att: Adilson Loura de Oliveira

  2. gostaria de mudar o nome fantasia tem como eu fazer/
    grato pela compreenção

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